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Termos e Condições 1. Objecto 1.1. Estes termos e condições constituem o contrato entre o Utilizador e a EXPRESSOBIZ. no âmbito da prestação de serviços online do site www.expressobiz.com. Ao utilizar o site expressobiz.com e ("serviço"), e contratar a prestação deste Serviço o utilizador concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições ("termos e condições"). A EXPRESSOBIZ reserva-se o direito de actualizar e alterar os termos e condições, periodicamente e sem aviso prévio; 1.2. A EXPRESSOBIZ, LLC é uma empresa com sede em Delaware, Estados Unidos da América, doravante designada apenas por EXPRESSOBIZ. 1.3. O Utilizador é a pessoa, singular ou colectiva, que subscreve e efectua o pagamento dos serviços fornecidos no site www.expressobiz.com, sendo identificado pelos dados fornecidos aquando da adesão ao serviço. 2. Condições de Utilização 2.1. O Utilizador necessita de dispor de acesso à Internet e de um computador com um browser (programa de navegação na Internet) actualizado para utilizar o serviço fornecido no site www.expressobiz.com. O utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". O apoio técnico é fornecido via correio electrónico, aos utilizadores e titulares de contas pagas que não se encontrem em mora ou incumprimento nos pagamentos. 2.2. O serviço só pode ser usado por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Assim, como o Utilizador compromete-se a fornecedor informação completa e verdadeira à EXPRESSOBIZ e a manter essa informação actualizada. Concretamente, deve indicar o nome completo, um endereço de correio electrónico válido e qualquer outra informação que seja solicitada pelo prestador de serviços. 2.3. A utilização ou acesso a serviços fornecidos pela EXPRESSOBIZ no site www.expressobiz.com implica a aceitação dos presentes termos e condições por parte do Utilizador. O utilizador pode rever a versão mais actual dos termos de serviço a qualquer momento no site www.expressobiz.com na página Termos e Condições. 2.4. O presente contrato considerar-se-á celebrado após o registo dos dados de acesso do Utilizador ao serviço do site www.expressobiz.com e da aceitação destes termos e condições, que são apresentados na página com o citado formulário de registo. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos e Condições confere à EXPRESSOBIZ o direito de encerrar a conta do utilizador. 2.5. O fornecimento de informação incompleta, incorrecta ou falsa, bem como o não cumprimento de alguma das disposições dos presentes termos e condições, poderá resultar na cessação imediata e sem aviso do fornecimento do serviço ao Utilizador. 2.6. O Utilizador compromete-se a proteger e manter confidenciais os seus dados de acesso ao serviço, não os divulgando nem partilhando com terceiros. O login na conta só poderá ser usado por um utilizador, não sendo permitida a partilha de um login com terceiros. 2.7. O utilizador é inteiramente responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal/individual/ privada. A EXPRESSOBIZ não pode e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança. O utilizador deve adoptar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a deve transmitir qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva. 2.8. O Utilizador reconhece que é o único responsável pelo conteúdo armazenado ou transmitido com recurso aos serviços fornecidos pela EXPRESSOBIZ. Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do Serviço acessíveis ao público, o utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos eximindo a EXPRESSOBIZ de todas as responsabilidades fiscais ou para fiscais inerente à gestão ou emissão de qualquer documento. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". O utilizador assume todos os riscos e custos inerentes à utilização do serviço mas confere à EXPRESSOBIZ poderes para esta proceder à emissão de documentos e conteúdos. O utilizador não pode usar o serviço para quaisquer fins ilegais/ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O utilizador não pode, no uso do Serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando a direitos autorais). 2.9. Os novos recursos, conteúdos e funcionalidades disponibilizados no site www.expressobiz.com, estão sujeitos às condições estabelecidas nestes Termos de Serviço. O uso continuado do serviço, por parte do utilizador após a ocorrência de quaisquer alterações operadas constitui consentimento expresso para tais mudanças. 3. Informação de Contacto 3.1. A EXPRESSOBIZ utiliza o correio electrónico como meio de comunicação preferencial com o Utilizador, sendo da responsabilidade do Utilizador manter o endereço de correio electrónico de contacto actualizado e consultar a respectiva caixa de correio com regularidade. 4. Utilização Não-Permitida 4.1. O Utilizador está interdito de sobrecarregar o serviço fornecido pela EXPRESSOBIZ ou a rede informática que lhe está subjacente. O Utilizador concorda fazer o possível por manter a utilização dos recursos fornecidos dentro dos limites estabelecidos para o serviço e reconhece que uma utilização excessiva poderá fazer com que o serviço que lhe é fornecido fique inoperacional ou seja suspenso. 4.2. O Utilizador está interdito de revender ou transferir para terceiros os serviços que lhe são fornecidos pela EXPRESSOBIZ. 4.3. O Utilizador compromete-se a não praticar nem fomentar actos ilícitos, bem como a não utilizar o serviço para prejudicar, ameaçar ou assediar terceiros. 5. Alteração dos Termos e Condições 5.1. A EXPRESSOBIZ poderá alterar os presentes termos e condições à sua discrição, sendo o Utilizador informado através de correio electrónico de qualquer alteração com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 6. Factura Electrónica 6.1. A factura electrónica é um documento electrónico (desmaterializado) legalmente equivalente à factura convencional (em papel). A factura electrónica inclui uma assinatura electrónica avançada que garante a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo. 6.2. A EXPRESSOBIZ arquiva as facturas electrónicas (recebidas ou emitidas) por tempo ilimitado enquanto o Utilizador mantiver o serviço activo. Caso o Utilizador opte por não renovar o serviço, continuará a poder aceder às suas facturas durante 90 (noventa) dias, período após o qual deverá providenciar por si próprio a continuidade do armazenamento das facturas nos termos legais. 6.3. Recepção de Facturas Electrónicas 6.3.1. O Utilizador pode, a qualquer momento, optar por aderir ou cancelar a adesão à recepção de facturas electrónicas. 6.3.2. Ao aderir à recepção de facturas electrónicas, o Utilizador recebe as facturas que lhe são emitidas pela EXPRESSOBIZ directamente no site www.expressobiz.com, em formato PDF, sendo avisado por correio electrónico da emissão da factura. 6.3.3 A factura electrónica considera-se recebida pelo Utilizador após ter sido enviada uma notificação relativa à emissão da factura para o correio electrónico do Utilizador. 6.4. Emissão de Facturas Electrónicas 6.4.1. Utilizando o serviço de facturação da EXPRESSOBIZ, o Utilizador pode proceder à emissão de facturas electrónicas destinadas aos seus próprios clientes. 6.4.2. Caso o Utilizador opte por proceder à emissão de facturas electrónicas, o Utilizador acorda conferir à EXPRESSOBIZ poderes de representação para, em seu nome e por sua conta, assinar electronicamente e arquivar os documentos de facturação. O Utilizador reconhece que é de sua responsabilidade acordar individualmente com os respectivos clientes a utilização de facturação electrónica. 7. Custo e Pagamentos 7.1. O serviço fornecido pela EXPRESSOBIZ no site www.expressobiz.com ao Utilizador é um serviço pré-pago, não é reembolsável, sendo disponibilizado apenas após recebimento do pagamento respectivo. A duração do serviço é de 30 dias, renovado, caso o utilizador efectue novo pagamento. O pagamento do Serviço e Conta será efectuado preferencialmente através de cartão de crédito, multibanco ou paypal. O serviço é cobrado antecipadamente, consoante a periodicidade contratada ou plano pré-pago. Não haverá reembolso ou créditos por meses parciais de Serviço, restituições de upgrade/downgrade, ou reembolsos por meses não utilizados com conta aberta. Com base no princípio da igualdade não serão consideradas quaisquer excepções. 7.2. O custo do serviço é apresentado no site www.expressobiz.com e está sujeito a alteração. Em caso de agravamento do preço, o Utilizador será informado através de correio electrónico com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações fiscais, tributárias e direito pela utilização do Serviço. No preço acordado não se incluem quaisquer taxas, impostos ou obrigações impostas pelas autoridades fiscais 7.3. Se o utilizador efectuar, ou pretender um upgrade ou downgrade no plano da conta, o pagamento desse serviço será imediata e automaticamente exigível, vencendo-se no período de facturação imediatamente posterior, 30 dias, e poderá ser cobrado pela EXPRESSOBIZ através do cartão de crédito ou outro meio de pagamento aceite, nomeadamente MultiBanco, caso o utilizador o tenha fornecido na data de contratação do serviço ou durante a execução deste. 7.4. O preço do Serviço de uma determinada conta não pode ser reduzido nem será sujeito a renegociação com a EXPRESSOBIZ. 8. Vigência 8.1. O presente contrato entra em vigor na data da adesão ao serviço por parte do Utilizador e vigora pelo prazo correspondente à duração do serviço pré-pago, caducando no seu termo. O Utilizador é avisado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias relativamente à data de expiração do serviço. 9. Suspensão do Serviço 9.1. Em caso de não pagamento ou atraso no pagamento da renovação do serviço, o fornecimento do serviço ao Utilizador será suspenso. 10. Resolução 10.1. O Utilizador poderá proceder à resolução do contrato a qualquer momento, bastando que informe a EXPRESSOBIZ dessa intenção. 10.2. O utilizador é o único responsável pelo cancelamento adequado da sua conta. O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento através do próprio site do serviço. O ecrã da conta apresenta um link de cancelamento simples. O envio de uma mensagem de correio electrónico ou um telefonema a solicitar o cancelamento de sua conta não é considerado procedimento adequado para o efeito e não importa o cancelamento. 10.3. A EXPRESSOBIZ, a seu exclusivo critério, tem o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador e recusar todo e qualquer uso do serviço, actual ou futuro, ou qualquer outro serviço fornecido pela EXPRESSOBIZ, por qualquer motivo, a qualquer momento. O fecho do serviço importa a desactivação e/ou a supressão da conta do utilizador ou ainda impedir o utilizador de aceder à sua conta, bem como ao direito de confiscar todo o conteúdo da conta do utilizador. 10.4. A EXPRESSOBIZ reserva-se o direito de recusar a prestação do serviço a qualquer pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento. 11. Manutenção do Serviço 11.1. A EXPRESSOBIZ reserva-se o direito, de modificar, descontinuar ou suspender, temporariamente (total ou parcialmente) o fornecimento do serviço sem aviso prévio ou com aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente. Sempre que possível, o Utilizador será antecipadamente avisado por correio electrónico sobre operações de manutenção agendadas que possam causar perturbações no fornecimento do serviço. 11.2. A EXPRESSOBIZ poderá descontinuar o serviço ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O utilizador expressamente aceita que a EXPRESSOBIZ lhe forneça automaticamente tais correcções como parte do serviço e eventuais quebras às mesmas inerentes. 11.3. Como parte do serviço, a EXPRESSOBIZ poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço, decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e beneficio para o utilizador. A EXPRESSOBIZ não será responsável para com o utilizador nem quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do utilizador ao Serviço. 11.4. Os preços de todos os Serviços, incluindo mas não limitados a assinatura mensal para o plano de taxas de Serviço, estão sujeitas a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento através da publicação das alterações no site www.expressobiz.com ou o próprio Serviço. 11.5. O utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a EXPRESSOBIZ por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do Serviço. 12. Direitos de autor e propriedade de conteúdo 12.1.Todos os Direitos do Serviço são reservados à EXPRESSOBIZ. O utilizador aceita que o serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável. Todo o software desenvolvido pela EXPRESSOBIZ para o fornecimento do serviço, é de sua única e exclusiva propriedade, e apenas a sua utilização é parte integrante do serviço prestado, os direitos de autor do software são propriedade exclusiva da EXPRESSOBIZ. 12.2. O utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do Site, Serviço ou Conta, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito da EXPRESSOBIZ, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal. 12.3. A EXPRESSOBIZ não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o material e conteúdo, materiais e perfil que o utilizador inserir no Serviço. 12. Legislação e Jurisdição 12.1. Os presentes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios emergentes do presente acordo, considera-se competente o foro da comarca de Oeiras, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro. 13. Limitação de Responsabilidade 13.1. A EXPRESSOBIZ não garante a adequabilidade do serviço para nenhum fim específico, sendo responsabilidade exclusiva do Utilizador certificar-se de que as características do serviço, conforme indicadas no site www.expressobiz.com, preenchem as suas necessidades particulares, e de que observa todas as disposições legais aplicáveis à sua situação em concreto. 13.2. A EXPRESSOBIZ não garante que o fornecimento do serviço seja ininterrupto ou livre de erros e recusa toda e qualquer responsabilidade por perda de dados resultante de atrasos, não-entrega ou entrega incorrecta, bem como por toda e qualquer interrupção no fornecimento do serviço. O Utilizador concorda que a EXPRESSOBIZ não seja responsabilizada por quaisquer danos resultantes. Além disso, o Utilizador reconhece que a responsabilidade da EXPRESSOBIZ pela sua própria negligência não poderá exceder o valor da mensalidade que o Utilizador pagou pelo serviço no período em que ocorreram os danos. A EXPRESSOBIZ não poderá, em nenhuma circunstância, ser considerada responsável por danos ou prejuízos consequentes, especiais, directos ou indirectos. 13.3. O utilizador expressamente entende e concorda que a EXPRESSOBIZ não pode ser responsabilizada, sequer por negligência, por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se a EXPRESSOBIZ tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes da sua utilização do site ou produtos de terceiros que acedam a dados através do Site. A EXPRESSOBIZ não garante que o Serviço irá satisfazer suas necessidades específicas, o serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros, os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exactos ou confiáveis, a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo utilizador através do Serviço irá satisfazer suas expectativas, e quaisquer erros no serviço serão corrigidos. O utilizador expressamente entende e concorda que EXPRESSOBIZ não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes; boa-fé; uso; dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se a EXPRESSOBIZ tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes: a utilização ou a incapacidade de utilizar o serviço, o custo de aquisição de bens e serviços de substituição resultante de quaisquer bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou operações contratadas ou através do serviço, acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados, (iv) declarações ou condutas de terceiros sobre o Serviço; (v) ou qualquer outro questões relativas ao Serviço. A EXPRESSOBIZ reserva-se o direito de a qualquer momento modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o seu acesso ao site (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio. Na eventualidade do Serviço ser descontinuado permanentemente, a EXPRESSOBIZ informará o utilizador desse facto com 15 (trinta) dias seguidos de antecedência, da data de encerramento. Após o encerramento da conta a EXPRESSOBIZ poderá, a pedido do utilizador, remeter, via correio electrónico, num ficheiro comprimido, e em formato PDF, todos os documentos, dados e informações que existirem na conta do utilizador. |
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